A Comissão de Segurança Pública da Câmara deverá votar, na terça-feira (4), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Os parlamentares querem que Lewandowski explique uma portaria do Ministério da Justiça que reúne diretrizes sobre o uso de câmeras corporais em fardas policiais.
A convocação do ministro é considerada “inevitável” pelo presidente da comissão, Alberto Fraga (PL-DF), conforme mostrado a CNN. O requerimento foi apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC) e consta na pauta de uma das sessões previstas para terça na CSP.
Na última terça-feira (28), o Ministério da Justiça publicou uma portaria que lista 16 situações em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados. O documento assinado por Lewandowski não tem força de regra, mas serve como orientação para estados que decidirem utilizar os equipamentos.
Além disso, segundo a portaria, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação de câmeras serão repassados aos estados que seguirem as diretrizes do documento.
Na justificativa do pedido de convocação, o deputado Coronel Ulysses afirma que o Ministério da Justiça “extrapolou os parâmetros” definidos pela lei que cria o FNSP ao definir o repasse de verbas para estados que sigam as diretrizes.
Os deputados querem portaria
Cerca de 24 horas após a apresentação das diretrizes pelo Ministério da Justiça, quatro projetos de decreto legislativo (PDL) para suspender os efeitos da portaria já previamente apresentados pela bancada de segurança na Câmara.
Dois deles foram protocolados por Fraga. Os outros dois PDLs são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Coronel Ulysses (União-AC).
A CNN, Fraga afirmou que vai apresentar um requisito de urgência sobre um dos PDLs nos próximos dias. Caso o pedido seja aprovado, o texto poderá ser trabalhado diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar obrigatoriamente por comissões temáticas.
Procurado pela CNNo Ministério da Justiça informou que a “pasta promoveu debate amplo e criterioso a respeito das câmeras corporais, com a participação de entidades representativas, órgãos de segurança pública e sociedade civil”.
Informou ainda que as “diretrizes basearam-se em estudos e pesquisas científicas que atestam as boas experiências de países que fazem uso dessa ferramenta, como Estados Unidos e Inglaterra”. E, por fim, afirmou que “Lewandowski permanece aberto ao diálogo e à disposição do Legislativo”.
O que diz a portaria do ministério?
O ministério, ao anunciar diretrizes quanto ao uso de câmeras nas fardas de policiais, alega que a intenção é estabelecer orientações sobre o uso de câmeras acopladas aos uniformes dos policiais de todo o país.
Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais. As orientações devem ser cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, como as Polícias Federais (PF) e Rodoviárias Federais (PRF), além da Força Nacional e da Força Penal Nacional.
Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.
De acordo com o documento, foram lógicas 16 afirmações em que os equipamentos deveriam estar, obrigatoriamente, ligados. São elas:
- sem atendimento de ocorrências;
- nas atividades que exigem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- na identificação e verificação de bens;
- durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvem manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- não cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandatos judiciais;
- nas perícias externas;
- nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- nas ações de busca, salvamento e resgate;
- nas escolas de custódia;
- em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento a visitantes e advogados;
- nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- nos sinistros de trânsito;
- no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
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