Ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha recebido a decisão de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e proposto o envio de um novo projeto de lei para tratar do tema, o assunto ainda esbarra em dificuldades para ser aprovado no Congresso.
A proposta foi acertada entre o ministro e líderes partidários da Câmara dos Deputados na última terça-feira (5). Na ocasião, Haddad combinou com os presentes que o texto seria enviado com urgência constitucional nos próximos dias.
Das questões apontadas por Haddad, o tamanho da renúncia fiscal que será gerada pela medida e pelas denúncias de fraudes de empresas que utilizaram o programa indevidamente recebido pela Receita Federal.
Um estudo preliminar produzido pelos técnicos da Fazenda mostra a intenção do governo em garantir a extensão do socorro apenas para micro e pequenas empresas, com renúncia de no máximo R$ 8 bilhões.
Nesse contexto, parlamentares ouvidos pela CNN temem que a nova proposta possa haver distorções, como insegurança jurídica, prejuízos a investimentos e planejamento para o setor no longo prazo.
Autor do projeto que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que esteve presente na reunião de terça-feira, disse que um Perse mais enxuto ainda não chegou a ser debatido com os líderes da Câmara. Segundo ele, ficou acordado apenas a construção de um PL em parceria com o Legislativo.
“Muito ruim a Fazenda começar a vazar ideias para o novo programa sem dialogar com o Congresso. O Perse foi criado pelo Congresso. Foi apalavrado que o novo desenho seria feito a várias mãos e, obviamente, com participação do parlamento”, afirmou Carreras.
O deputado também acredita que uma delimitação muito restrita por parte da Fazenda pode travar o diálogo na Câmara e dificultar o projeto de lei do governo. “Além de não honrar com o acordo, vai correr o risco de ser completamente alterado”, completou.
Para o líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), eventuais abusos e fraudes ocorridas dentro do Perse não são motivos para enfraquecer ou acabar com o programa. Para ele, o incentivo fiscal ao setor de eventos mostrou “exitoso” e a proposta de redução pelo governo enfrentará dificuldades para ser aprovado.
“O governo ainda terá de trabalhar para conquistar os votos necessários para aprovar a sua proposta tanto na Câmara quanto no Senado”, pontuou Efraim.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), por outro lado, diz que o Perse foi criado num momento de exceção, para diminuir o impacto da pandemia no setor de eventos. Para ele, não faz sentido consolidar um programa temporário.
“Pelo que me consta a (pandemia de) covid acabou, acho que há mais de um ano. O Carnaval da Bahia, pelo menos, estava ‘socado’. E pelo que eu vi todos os outros também. Sinceramente, não entendo porque que foi criada uma regra de exceção por um momento de exceção e volta-se à normalidade e quer se manter a exceção”, disse em entrevista a jornalistas, depois de uma reunião com líderes do Senado.
Após a reunião com os líderes na última terça, Haddad afirmou que ainda não há uma proposta fechada nem previsão para a compensação da renúncia fiscal que será gerada, mas todos os temas que foram levantados pelos parlamentares durante a reunião serão considerados na proposta que ele vai apresentar.
“Todos os temas foram debatidos, o foco do Perse, diluição da alíquota ao longo do tempo, a questão do faturamento das empresas, a questão do limite de renúncia não pode ser maior que o prejuízo declarado pelo contribuinte, porque não faz o menor sentido você renuncia mais ao que ele próprio recebeu como prejuízo. Foram temas levantados pelos próprios parlamentares, para correção dos problemas que o Perse apresenta, que são graves”, disse à imprensa, após o encontro com os deputados.
Especialistas ouvidos pela CNN apontam que o governo acerta em revisitar os pontos principais, em especial com relação à renúncia fiscal que será gerada pelo programa.
Guilherme Peloso Araújo, advogado tributarista sócio da Carvalho Borges Araújo advogados, aponta que as atividades contempladas pelo benefício precisam ser definidas corretamente.
“Atualmente, o Perse engloba aproximadamente 40 atividades que possuem o direito de não pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por cinco anos. É contra essa renúncia financeira relevante que o Ministro tem se insurgido. Há, de um lado, uma renúncia financeira relevante, mas, por outro, o direito que foi garantido a consideráveis contribuições por 60 meses, que não deveria ser revogado abruptamente. Além disso, esses mesmos contribuintes poderão pedir socorro à justiça que vem decidindo favoravelmente em diversos casos”, disse.
Para Leonardo Vieira, sócio do Vieira e Serra Advogados, a expectativa é que o projeto contemple uma versão mais adequada ao propósito inicialmente definido pelo Congresso e não realize uma mudança drástica para os contribuintes.
“Além dessa possibilidade de regressão ao longo dos anos, a perspectiva é que esse projeto de lei se voltará para segmentos que ainda não obtiveram sua retomada econômica e, ainda, que há uma maior dificuldade na fiscalização das empresas reais que fazem jus e podem vir a se valer desse benefício”, atribuído.
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