O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (31/10) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as diretrizes da política de segurança pública no Brasil. A reunião, realizada em Brasília, foi conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contou com a presença de governadores.
Lewandowski disse que a PEC constitucionaliza os fundos de segurança pública e de política penitenciária e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A legislação em vigor atualmente já prevê a existência do SUSP, que foi instituída por uma lei ordinária de 2018. De acordo com o governo federal, a ideia da PEC é fixar o SUSP e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na Constituição.
O objetivo principal do SUSP é promover maior integração entre a União e os estados na aplicação de políticas de segurança pública e no combate ao crime organizado.
Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, Rafael Alcadipani, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o crime organizado está se infiltrando cada vez mais nas estruturas estatais do país. Segundo ele, uma tendência ficou evidente durante as eleições municipais, levantando questões sobre a integridade das instituições governamentais.
O especialista em segurança pública explica que a sociedade civil está mais preocupada com a eficácia das políticas públicas de segurança e seus resultados concretos do que com disputas políticas sobre quem comanda essas iniciativas.
“As pessoas querem que o problema seja resolvido. Uma pessoa não quer na periferia que ela tenha uma “boca de fumo” perto da casa dela, uma pessoa não quer que seu celular seja roubado ou furtado, ela não quer perder seu filho para o tráfico.”
Polarização política como obstáculo
O professor destaca que a polarização política no Brasil, especialmente no âmbito da segurança pública, tem impedido avanços inovadores.
A falta de diálogo e coordenação entre diferentes níveis de governo e forças de segurança cria um cenário propício à expansão do crime organizado.
“Hoje você tem várias polícias estaduais que têm dificuldade de conversar entre as polícias estaduais, que têm dificuldade de conversar com a polícia federal, que não conversam com as forças armadas”, aponta Alcadipani, ressaltando a urgência de uma integração efetiva entre os órgãos de segurança.
Ameaça de “mexicanização” do Brasil
Alcadipani também alerta para o risco de uma “mexicanização” do Brasil, referindo-se à situação do México, onde o crime organizado tem forte influência sobre estruturas governamentais.
“Se a gente, o Estado, não tomar uma ação, as diferentes entes do Estado, vamos continuar tendo esse tipo de problema”, adverte.
O especialista conclui enfatizando a necessidade de deixar de lado vaidades e interesses políticos para construir uma política de Estado de segurança pública de longo prazo.
“Sem uma ação coordenada e eficaz, o Brasil corre o risco de ver o crime organizado ganhar ainda mais poder e influência nas estruturas estatais, comprometendo a segurança e o bem-estar da população”, conclui.
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