Em seu Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, o governo federal admite, entre outras frustrações em arrecadação, que as novas para subvenção de ICMS, resultantes da MP 1185, devem gerar R$ 25,8 bilhões — frente a R$ 35,3 bilhões previstos no Orçamento.
A receita projetada com o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculada em R$ 10,4 bilhões, também foi retirada da estimativa, visto que a proposta não avançou no Legislativo. Este impacto negativo já estava no horizonte.
Estas foram as principais frustrações em termos de receita. Também foram retiradas da estimativa R$ 2,8 bilhões que teriam origem no novo regime de tributação para remessas postais internacionais.
A principal aposta para recompor estas receitas é a MP 1202, que chegou ao Congresso aglutinando diversas medidas: a reoneração da folha de salários de 17 setores e de municípios, mudanças no Perse, programa de socorro ao setor de eventos criado na pandemia e limites a compensações tributárias.
Rejeitada por Congressistas, a MP foi desidratada, as reonerações e a reformulação do Perse viraram projetos de lei e restou o limite as compensações. Estimada em R$ 24 bilhões, a regra limita compensações mensais de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente.
O principal saldo do relatório foi o anúncio de bloqueio do Orçamento da União na ordem de R$ 2,9 bilhões. O bloqueio será feito nos gastos discricionários, ou seja, os não obrigatórios, que são aqueles livres para que os ministérios possam gastar e envolvem também investimentos.
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