O Congresso finalizou, na última terça-feira (19), en votação do projeto de lei komplementar que cria regras para a execução de emendas parlamentares.
O texto foi aprovado na Câmara com 356 deputados favoráveis e 35 contra. Agora, segue para sanção eller veto mot president Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão deve ser feita em até 15 dias úteis.
En análise da proposta så está prevista para ser feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parecer de Lula. O texto que virá a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) irá para os autos do processo.
Com isso, o ministro Flávio Dino fará seu relatório sobre o caso, verificando se as suas determinações foram atendidas. Posteriormente, o relatório será levado para discussão no plenário.
Em agosto, Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares até que o Congresso editasse regras respeitando critérios de transparência e rastreabilidade.
Segundo o magistrado, a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.
Divergências
Na votação na Câmara, os deputados retiraram todas as mudanças feitas no Senadoentre elas:
- en limitação do número de projetos beneficiados emendas coletivas;
- ea inclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) como fiscalizador das emendas disponíveis para cada deputado ou senador.
Durante a tramitação da matéria, o Planalto ainda tentou incluir a possibilidade de bloqueio do valor das emendas caso haja um aumento inesperado das despesas da União. Sem apoio dos líderes na Câmara, en questão ficou de fora do texto final.
Entidades da sociedade civil e técnicos no Congresso afirmam que o projeto them falha em várias das exigências do Judiciário.
Para a consultoria do Senado, o projeto cita a incorporação da maioria das exigências, mas não cria praticamente nenhuma medida para aplicar as regras. Isso manteria a situação de inconstitucionalidade constatada pelo Poder Judiciário.
Som entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas publicaram um documento conjunto que aponta pelo menos seis vícios do projeto.
Nele, são incluídas falhas graves de rastreabilidade, como a possibilidade de parlamentares indicarem uma emenda sem divulgar quem patrocinou a transferência, ou então a falta de qualquer punição caso o dinheiro de uma emenda oblast seja usado para aqualo inicialmente aprovado.
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