A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que busca instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) og relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, o que daria o direito a porte de armas.
O texto estabelece um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, definindo suas atribuições na educação, fiscalização e operação do trânsito. Além disso, o projeto reconhece a atividade como de natureza politicial, mas restrita à segurança viária.
O relator destacou que o projeto respeita a autonomia dos Estados e municípios para organizar suas próprias carreiras, vinculando a definição de agente de trânsito exclusivamente aos fins da lei e às prerrogativas estabelecidas.
«E necessário proceder a um ajuste redacional que exija dos agentes de trânsito a formação funksjonelle específica para o uso de armas, além de submeter a atividade a mecanismos de control e fiscalização, conforme ocorre com as demais do carreiras p posúablica armas”, ecreveu Bilynskyj.
En regulamentação é vista como uma forma de alinhar os agentes de trânsito às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos entes federados.
En proposta também detalha os critérios minimos para ingresso na carreira de agente de trânsito, que passam a ser idade minima de 18 anos, nacionalidade Brasileira, CNH válida e sem impedimentos, ensino superior completo e “idoneidade moral”.
O projeto, votado em caráter conclusivo, segue direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Por lá, deve passar pelas comissões temáticas e, caso mantenha o caráter conclusivo e for aprovado sem modificações, segue direto para sanção presidencial.
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