Após uma série de adiamentos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode analisar nesta terça-feira (20) o projeto de regulamentação dos cigarros eletrônicos. O texto é autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO).
A comercialização de todos os dispositivos eletrônicos para fumar é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009. Em abril deste ano, o órgão revisou o regulamento sobre o assunto e decidiu manter a proibição.
O projeto de Soraya Thronicke propõe o registro de todos os cigarros eletrônicos para consumo no Brasil junto à Anvisa, e define regras para a produção, comercialização, fiscalização e publicidade desses produtos no Brasil.
O texto também lista uma série de substâncias proibidas na composição dos cigarros. Além disso, sugere a prescrição de propagandas comerciais desses dispositivos e determina multas para quem vender o produto para crianças e adolescentes.
No último relatório divulgado, o senador Eduardo Gomes acatou uma emenda que propõe o aumento de R$ 10 mil para R$ 20 mil no valor da multa para quem comercializar o produto para menores de idade.
Em seu parecer, Gomes afirmou que a regulamentação do mercado faz necessidade “para proteger o consumidor de produtos adulterados e para permitir legalizar a fabricação e a importação”.
“Uma vez na legalidade, as empresas fabricantes, comercializadoras, importadoras e exportadoras terão mais facilidade em ampliar seus negócios, gerando empregos e receitas, além de aumentar a arrecadação fiscal pelo governo”, consta no relatório.
Além da comissão de Assuntos Econômicos, o texto ainda precisa ser analisado pelas de Transparência, Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais. O caráter, no entanto, é terminativo. Ou seja, depois de passar pelos colegiados, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de análise do plenário do Senado.
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