A Câmara aprovou, na terça-feira (28), um decreto que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringia a circulação e o acesso às armas de fogo no país e definia regras sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Agora, a medida segue para análise do Senado.
O texto substitutivo aprovado pela relatora do caso, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), exclui três definições do decreto presidencial:
- arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizado em guerra, combate ou batalha; que pertenceu à personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerado raro e único;
- arma de fogo de acervo de coleção: fabricado há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
- Atividades esportivas: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro esportivo e federação ou confederação que pratica habitualmente o tiro como modalidade de esporte de rendimento ou de esporte de formação, com emprego de arma de fogo ou está comprimido.
Armas de uso restrito
O projeto retira o conceito de armas de uso restrito como que sejam de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 milímetros, que disparem de projetos de qualquer natureza.
Sendo assim, pode ser permitido que quem tenha adquirido uma arma do tipo assim antes do decreto ser editado — em julho de 2023 —, continue com a posse e compre a munição correspondente.
Colecionadores
Também foi revogado o decreto a proibição de coleta de armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha pelo menos 70 anos. Ainda estão incluídos modelos em uso nas Forças Armadas.
O colecionismo também não fica restrito apenas aos museus.
Distância de escolas
São modificadas parcialmente as restrições de localização de clubes de tiro esportivo, retirando do decreto a necessidade de o local estar a uma distância superior a uma milha em relação às escolas públicas e privadas.
Certificado de Atração
Sobre os certificados de esportes esportivos, o relatora excluiu o artigo que pretendia do interessado a participação em competições em clube de tiro em quantidade proporcional ao nível pretendido ao longo de 12 meses. Ainda era igual o prazo de permanência em cada nível para pleitear outro maior.
*Com informações da Agência Câmara
Compartilhe: