Os líderes da Câmara dos Deputados conseguiram a votação em plenário, nesta quarta-feira (13), de dois projetos de lei que fazem parte da “agenda verde” apontados como prioridade pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
Uma das propostas é sobre biocombustíveis — conhecida como PL do Combustível do Futuro — e fixa um percentual obrigatório de mistura do biodiesel no diesel comum.
A outra se trata do Plano de Aceleração da Transição Energética (Paten), que cria um Fundo Verde para financiar projetos sustentáveis com créditos tributários de empresas junto à União.
Originalmente, Lira tinha planos de aprovar toda a sua “agenda verde” — que contemplava ainda a regulamentação do mercado de carbono e o marco legal das usinas eólicas offshore (em mar aberto) — até a COP28, que foi realizada em dezembro. No entanto, dúvidas e pontos de desacordo deixaram uma parte das votações para agora.
O PL do Combustível do Futuro, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, teve alterações do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto original tratava de regras para o querosene sustentável de aviação, etanol, diesel verde e estocagem geológica de carbono.
Jardim incluía percentuais obrigatórios para a mistura de biodiesel no diesel comum, que hoje não existem na lei, como forma de dar previsibilidade aos investidores no setor. Ele havia estabelecido, em seu parecer inicial, um teor mínimo de 15% para a mistura — com aumento progressivo de 1 ponto percentual ao ano, até chegar a 20% em 2030.
Em acordo com o Ministério de Minas e Energia, o deputado flexibilizou essa obrigatoriedade. A exigência em lei será de 13%. Acima disso, continuam os percentuais propostos no relatório preliminar, mas como “meta” — a ser chancelado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — e não como algo obrigatório por lei.
Para ele, o percentual mínimo de 13% já cumpre o papel de garantir a expansão da capacidade instalada e dar segurança aos investidores. Com flexibilidade, defendida pelo governo, daria mais margem de manobra para aumentar ou reduzir a mistura de acordo com flutuações de preços.
Jardim também é o autor do projeto que cria o Paten, uma forma de investimentos em projetos sustentáveis, sobretudo em energias limpas e em hidrogênio verde.
O projeto está sendo relatado pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). O principal ponto da proposta é a criação do Fundo Verde, de natureza contábil, a ser gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A dúvida na tramitação do Paten era se, entre os créditos tributários que servirão de garantias para empréstimos aos investidores em empreendimentos sustentáveis (permitindo assim redução dos juros cobrados), precatórios serão ou não incluídos.
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